Publicada no dia 27 de dezembro de 2021 no DOU a Portaria nº 1.010 de 24/12/2021 altera a Portaria nº 313 de 22/09/2021, que dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.

Tem como finalidade a prorrogação para 1º de janeiro de 2023 do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido exclusivamente em meio eletrônico, utilizando as informações constantes nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) do eSocial, para os segurados das empresas obrigadas.

É necessário que entendamos que uma situação é a obrigação de entrada da fase 4 no eSocial, já a outra é substituição da obrigação atual do PPP (emitida em papel) pela que estará no eSocial. Ou seja, existe um tempo entre elas para que o empregador possa se adaptar no cumprimento das obrigações.

Na prática, quais os benefícios gerados pela prorrogação?

  • Lembremos que o início da obrigação da fase 4 (13/10/2021) se mantém inalterado. Por isso, para as empresas dos Grupos 2 e 3 a data inicial é 10 de janeiro de 2022.
  • Para as empresas dos grupos 1, 2 e 3, o PPP atual (em papel) para PPP eletrônico (eSocial) somente será substituído a partir de 01/01/2023. Por esta razão, até esta data, os empregados expostos a agentes nocivos seguem recebendo o PPP (papel), cumprindo o que determina a obrigação prevista no Artigo 8º do Decreto 3.048.
  • A partir de sua implantação, o PPP em meio eletrônico (eSocial) deverá ser preenchido para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados com vínculo junto à cooperativa de trabalho ou de produção, desconsiderando-se o ramo de atividade da empresa e a exposição a agente nocivo. Sendo assim, TODAS as categorias devem providenciar o envio dos eventos S-2200 e S-2240.
  • Entre o início do cronograma da fase 4 no eSocial e o início da substituição do PPP é possível que não haja penalidades pelo descumprimento dos prazos previstos no Manual do eSocial (até dia 15 do mês seguinte). No entanto, é impossível afirmar que não é necessário cumprir com o envio (mesmo que retroativo) das informações desde o início da obrigatoriedade do cronograma previsto na Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71. Talvez o MOS traga algo em outro momento.
  • Até 01/01/2023, quando o PPP (papel) será substituído pelo eletrônico, as empresas devem se adaptar aos processos, determinando quem confeccionará os laudos, definir o responsável pelo envio dos eventos e a cargo de quem ficará o gerenciamento das informações. Esta organização é fundamental para evitar a aplicação das penalidades previstas em lei, seja pelo não cumprimento dos prazos ou pelo fornecimento de informações incorretas.

Para lhe auxiliar neste processo, nossa parceira (SCI) comercializa módulo de gerenciamento dos eventos SST.

Entre em contato com nosso departamento comercial através do telefone
(13) 99207-5203 para esclarecimento de dúvidas.



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