Entre os dias 27 e 28 de julho de 2023, estarão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências referentes aos contribuintes que possuem débitos junto à Receita Federal e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Essa ação tem como objetivo informar os empresários e empreendedores que estão em situação de inadimplência com os órgãos fiscais, permitindo-lhes ciência prévia da exclusão do regime tributário simplificado.
Dúvidas de como regularizar a situação da empresa, quais os prazos ou mesmo como contestar dívidas e outras orientações?
Clique aqui para acessar a publicação da Receita Federal.
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