A existência de padrões diversos de Nota Fiscal de Serviço eletrônica no país já é do conhecimento de todos do segmento de serviços. Ocorre que estes padrões são criados pelas empresas de software licitadas pelos municípios para o desenvolvimento da NFS-e, cada uma moldando seu próprio modelo.
Na tentativa de mudar este cenário e instituir a NFS-e Nacional, cujo padrão será único, em junho deste ano a Receita Federal criou a Plataforma de Administração Tributária Digital, através de convênio assinado entre o Distrito Federal e os munícipios. Clicando aqui, você pode acessar o portal.
Na Plataforma existem vários produtos tecnológicos de administração tributária, auxiliando municípios e empresas. Por exemplo, nela estão disponíveis os emissores públicos via web e mobile, e a Guia Única de Recolhimento, documento de arrecadação dos tributos destacados na NFS-e.
As ferramentas da Plataforma de Administração Tributária Digital contemplam empresas de todos os portes, desde o microempreendedor individual – MEI até o lucro real.
Mas, o que é a NFS-e Nacional?
O Governo Federal criou um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Desta forma, um layout único será utilizado por qualquer município do território brasileiro, diminuindo drasticamente os problemas enfrentados por contribuintes e empresas de software, tendo que lidar com múltiplos padrões, onde cada escolha município adotava o que melhor lhe conviesse.
A intenção aqui é simplificar o processo de integração com as prefeituras, de forma semelhante ao que ocorreu com a NF-e.
Veja as facilidades que a Plataforma oferecerá:
- Acesso a todas as notas emitidas, autorizadas, substituídas e canceladas dos contribuintes;
- Alíquotas e serviços poderão ser configurados pelas Prefeituras;
- Os contribuintes de contadores poderão visualizar todos os dados das notas;
Como funcionará o sistema web da NFSe nacional?
Ao aderirem ao projeto as cidades poderão optar pelo sistema nacional, ou continuar usando seu próprio software. Isso desde que ele seja atualizado para emitir a NFSe no novo padrão.
Já está confirmada também a consultar das NFSe tomadas, como já ocorre com outros documentos fiscais.
Mas, cabe ressaltar que provavelmente o sistema tenha o funcionamento semelhante similar ao SEFAZ, onde os XMLs estão disponíveis apenas por um curto período de tempo, ficando a guarda sob responsabilidade das empresas.
Apesar de toda facilidade que o sistema Web proporcionará na busca das informações, lembre-se que o seu sistema de escrita fiscal ainda é a forma mais rápida e ágil de processamento guarda das notas fiscais de serviço.
Todo este ambiente já se encontra disponível, mas é necessário que as prefeituras de cada Estado estabeleçam contato com o respectivo SEFAZ.
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