Em postagem anterior, noticiamos o adiamento do envio dos eventos sobre as Reclamatórias Trabalhistas para o eSocial, que a princípio teria início em 01/04/2023.
Agora, foi publicada a Instrução Normativa da RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, informando que o envio dos eventos relacionados às informações de processos trabalhistas terá início a partir de julho de 2023, em data a ser divulgada em breve. A partir dessa data, a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) será substituída pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
A Instrução estabelece o período de apuração a partir do qual as informações referentes a decisões proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb, regulamentando a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb.
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